Protegido: Comunicado Externo n° 0087 – AT – DIVULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 014/2024, DE 06.08.2024, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CIGARRO ELETRÔNICO, CHARUTOS, CACHIMBOS, CACHIMBOS DE ÁGUA (TIPO NARGUILÉ), OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO